Número: 3810
Data de Publicação: 04/02/2026
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a criação e a nomeação da Comissão Técnica responsável pela avaliação da proposta de parceria firmada no âmbito do Processo Administrativo nº PM-ADM-2026/01284, e dá outras providências.
Anexo