Número: 3366
Data de Publicação: 05/04/2024
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Art. 1º Fica alterada a alínea “d” do inciso “ I” do artigo 1° do Decreto 2.780, de 4 de maio de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo
Art. 1º Fica alterada a alínea “d” do inciso “ I” do artigo 1° do Decreto 2.780, de 4 de maio de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: