Número: 3313
Data de Publicação: 27/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera o Decreto 3.294, de 6 de dezembro de 2023, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Altera o Decreto 3.294, de 6 de dezembro de 2023, e dá outras providencias.