Número: 3496
Data de Publicação: 04/12/2024
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2025.
Anexo
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, da cobrança para o exercício de 2025.