Número: 3560
Data de Publicação: 17/02/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
Anexo