Número: 3232
Data de Publicação: 13/09/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 1.253, de 15 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 1.253, de 15 de janeiro de 2013, e dá outras providências.