Legislação

Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.473, de 21 de Março de 2020, e Decreto 2.488, de 6 de Abril de 2020, e dá outras providencias.

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-5e6bd7a6970cd4325e587f02667f7f73https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-7989edad14ebcd3adfacc7344dc6b739