Número: 1667
Data de Publicação: 17/02/2022
Categoria: Decretos
Status: Ativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35 % (trinta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências.