Número: 2886
Data de Publicação: 13/10/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada

Art. 1° Fica alterado o número 2, da alínea “a”, do inciso II, do artigo 1° do Decreto 2447, de 23 de janeiro de 2020, os quais passa a vigorar com a seguinte redação

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