Número: 1815
Data de Publicação: 16/05/2016
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Altera o inciso o artigo 14 do Decreto nº. 1.170, de 24 de abril de 2012, e dá outras providências.
Anexo
Altera o inciso o artigo 14 do Decreto nº. 1.170, de 24 de abril de 2012, e dá outras providências.