Número: 1826
Data de Publicação: 20/06/2016
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Altera as alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso III, ambos do artigo 1° do Decreto nº. 1.653, de 09 de julho de 2015, e dá outras providências.
Anexo