Legislação

Dispõe sobre a autorização do chamamento público para fins de habilitar empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação de interesse social, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida – faixa II”, instituído pela Medida Provisória n° 7.499, de 15 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n° 499, de 16 de junho de 2011 e operado pela Caixa Econômica Federal, em área a ser doada pelo Município, situada em um terreno sem edificação, e dá outras providências.