Número: 1949
Data de Publicação: 08/02/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias em regime de mútua cooperação, bem como estabelece competências dos órgãos municipais executores das parcerias e dá outras providências.
Anexo