Número: 1964
Data de Publicação: 06/04/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre as convalidações dos feriados nacionais do dia 14 de abril de 2017 (paixão de Cristo) e 21 de abril de 2017 (Tiradentes), bem como decreta ponto facultativo no dia 13 de abril de 2017.
Anexo