Número: 1997
Data de Publicação: 13/06/2017
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 2°, do Decreto 1.019, de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 2°, do Decreto 1.019, de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências.