Número: 3783
Data de Publicação: 22/12/2025
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera o Decreto nº. 1.974, de 24 de abril de 2017, Decreto nº. 1.587, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Anexo
Altera o Decreto nº. 1.974, de 24 de abril de 2017, Decreto nº. 1.587, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.