Legislação

Art. 1º Alterar a alínea “a” do artigo 1° do Decreto 1.864, de 22 de Agosto de 2016, a qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-d072677d210ac4c03ba046120f0802ec