Número: 2087
Data de Publicação: 23/02/2018
Categoria: Decretos
Status: Ativa

Art. 1° Fica alterado o número 1, da alínea “b”, do inciso I, do artigo 1° do Decreto 1.998, de 19 de junho de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: