Número: 2105
Data de Publicação: 02/03/2018
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Acrescenta dispositivos no Decreto 1.587, de 13 de fevereiro de 2015, bem como revoga dispositivos do Decreto 1.251, de 15 de janeiro de 2013, além de alterar o anexo do Decreto 1.251, de 15 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Anexo