Número: 2246
Data de Publicação: 24/01/2019
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 1.103, de 1° de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 1.103, de 1° de fevereiro de 2013, e dá outras providências.