Número: 2285
Data de Publicação: 02/05/2019
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Art. 1° Fica alterada a alínea “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 1° do Decreto 2.181, de 14 de dezembro de 2018, as quais passais a vigorar com a seguinte redação:
Anexo