Número: 2294
Data de Publicação: 04/06/2019
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.044, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.044, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.