Número: 2296
Data de Publicação: 07/06/2019
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Altera a alínea “b” do inciso I, alínea “a” do inciso II e alínea “b” do inciso IV, ambas do artigo 1° do Decreto 1.915, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Anexo