Número: 2349
Data de Publicação: 24/09/2019
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Acrescenta os §§3° e 4° ao artigo 6° do Decreto 2.261/2019, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta os §§3° e 4° ao artigo 6° do Decreto 2.261/2019, e dá outras providências.