Número: 2992
Data de Publicação: 21/03/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.937 de 6 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.937 de 6 de dezembro de 2021, e dá outras providências.