Número: 3055
Data de Publicação: 08/09/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Fica alterado as alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 1° do Decreto 2810, de 25 de junho de 2021, o qual passa a vigorar da seguinte redação:
Observações
Anexo