Legislação

Ficam alterados o caput do art. 1º, o caput e § 1º do art. 2º, o caput do art. 5º e caput do art. 6º, todos do Decreto Municipal nº. 3.323, de 04 de janeiro de 2024, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-a4351b79d9ea3d842efa89fae5d02b24