Número: 3334
Data de Publicação: 19/01/2024
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as competências da Controladoria-Geral do Município e da alta administração nos processos de contratação no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.
Anexo