Número: 2659
Data de Publicação: 23/10/2020
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº. 14.017, de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de Março de 2020, e institui o Comitê Técnico Gestor e Fiscalizador da Lei Aldir Blanc e, da outras providências.
Anexo