Número: 3320
Data de Publicação: 28/12/2023
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a normatização da complementação salarial para os servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Enfermeiro, efetivos ou contratados temporariamente pela Administração Pública Municipal, de forma a se alcançar o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
Anexo