Número: 2902
Data de Publicação: 04/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Ficam alterados as alíneas “a” e “b” do inciso I, todos do artigo 1° do Decreto 2810, de 25 de junho de 2021, os quais passam a vigorar da seguinte redação:
Observações
Anexo