Número: 3185
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Ficam alterados os numerais 1, 2, 3 e 4 da alínea “a” e os numerais 1, 2, 3 e 4 da alínea “b”, inciso “I”, todos abaixo do artigo 1° do Decreto 2.868, de 17 de setembro de 2021, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Observações
Anexo