Legislação

Art. 1° Ficam alterados os incisos I e II do artigo 2° do Decreto 3079, de 8 de novembro de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-f44ee263952e65b3610b8ba51229d1f9