Número: 3186
Data de Publicação: 19/05/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.962, de 11 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 2.962, de 11 de janeiro de 2022, e dá outras providências.