Número: 3042
Data de Publicação: 08/08/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Fica alterado o número 2, da alínea “a”, do inciso I do Decreto 2.868, de 17 de setembro de 2021, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Observações
Anexo