Número: 2340
Data de Publicação: 06/09/2019
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.442, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.442, de 14 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.