Número: 2941
Data de Publicação: 09/12/2021
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1°-A, com os seus respectivos incisos e parágrafo único, ao Decreto 2.887, de 13 de outubro de 2021, o qual possui a seguinte redação:
Observações
Anexo