Número: 2477
Data de Publicação: 26/03/2020
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Acrescenta o artigo 6°-A e o artigo 17-A ao Decreto 2.473, de 21 de março de 2020, e dá outras providencias.
Observações
Anexo
Acrescenta o artigo 6°-A e o artigo 17-A ao Decreto 2.473, de 21 de março de 2020, e dá outras providencias.