Número: 3006
Data de Publicação: 14/04/2022
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Art. 1° Fica alterado o número 1, da alínea “a”, do inciso I e o número 1, da alínea “b”, do inciso I , do artigo 1° do Decreto 2.868, de 17 de setembro de 2021, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Observações
Anexo