Número: 3733
Data de Publicação: 23/09/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa

Dispõe sobre a autorização do chamamento público para fins de habilitar empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1” conforme portarias 488 e 489/2025, para atuar na construção de 128 apartamentos, em terreno de propriedade do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.