Número: 1916
Data de Publicação: 22/12/2016
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
Anexo