Número: 3077
Data de Publicação: 07/11/2022
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Regulamenta o procedimento para o Município de Nova Andradina converter a licença-prêmio em pecúnia nos casos em que específica, nos termos da autorização da Lei Complementar 280/20222, e dá outras providencias.
Anexo