Número: 3824
Data de Publicação: 13/03/2026
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3.543, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3.543, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.