Número: 3745
Data de Publicação: 14/10/2025
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Altera o Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3.587, de 18 de março de 2025, e dá outras providências.
Anexo
Altera o Parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3.587, de 18 de março de 2025, e dá outras providências.