Número: 3133
Data de Publicação: 01/02/2023
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do artigo 2°, do Decreto 1.019, de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do artigo 2°, do Decreto 1.019, de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências.