Número: 3616
Data de Publicação: 22/04/2025
Categoria: Decretos
Status: Ativa
Dispõe sobre o procedimento relativo à Restituição da 1ª parcela da Taxa de coleta, tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRSD, instituída pela Lei Complementar nº229, de 13 de dezembro de 2018, e Lei complementar nº 315 de 27 de março de 2025 e dá outras providencias.
Anexo