Legislação

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 1º, do Decreto Municipal nº. 805, de 27 de maio de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-846c260d715e5b854ffad5f70a516c88