Legislação

Altera a alínea “a”, do inciso II e a alínea “a”, do inciso III, ambos do artigo 1°, do Decreto nº 2.371, de 18 de outubro de 2019, e dá outras providências.

http://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/4084/Decreto_23712019-Comiss_C3_A3o_Permanente_de_Etica_do_Conselho_Tutelar.pdf