Número: 1661
Data de Publicação: 08/07/2015
Categoria: Decretos
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração do artigo 3°, do Decreto 1.351, de 12 de agosto de 2013.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração do artigo 3°, do Decreto 1.351, de 12 de agosto de 2013.