Legislação

Dispõe sobre as alterações no Decreto n° 1.589/2015 e 1.590/2015 que tratam da estrutura básica da Secretaria de Municipal de Infraestrutura e da estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, respectivamente, e dá outras providências.

http://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/4374/Decreto_1589-2015.pdfhttp://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/4375/Decreto_1590-2015.pdf